Condições gerais de contratação

01Objeto

Estas condições gerais de contratação («Condições») regulam a relação entre a IPTV Premium («nós»), titular do site pt.iptv-premium.net (o «Site»), e qualquer pessoa que efetue uma compra no Site («você»).

Ao fazer uma encomenda, aceita estas Condições, a nossa política de livre resolução e reembolsos, a nossa política de privacidade e cookies e a nossa política de direitos de autor.

02Requisitos para contratar

• Deve ser maior de idade (18 anos ou mais) para contratar uma subscrição.
• Compromete-se a fornecer dados de contacto e de faturação exatos.
• É responsável por garantir que o conteúdo visto no seu lar é adequado para todos os seus membros, especialmente os menores.

03Descrição do serviço

Oferecemos uma subscrição de televisão pela Internet com acesso a canais em direto e conteúdos a pedido (o «Serviço»), tal como descrito na nossa página de preços no momento da sua encomenda.

• A oferta de canais e títulos a pedido pode variar ao longo do tempo.
• O 4K, a EPG e a TV a pedido só estão disponíveis em determinados conteúdos e dispositivos compatíveis.
• Os números indicados no Site, como o número de canais ou títulos, são aproximados.

04Encomenda, preços e pagamento

• Os preços são indicados em euros (€), com impostos incluídos, e cobrem todo o período de subscrição indicado.
• Após a sua encomenda, receberá um link de pagamento seguro. O contrato é celebrado quando confirmamos o seu pagamento, o que lhe comunicamos por e-mail.
• Podemos recusar ou cancelar uma encomenda, por exemplo devido a um erro evidente de preço ou suspeita de fraude; nesse caso, devolvemos qualquer montante recebido.
• As subscrições não são renovadas automaticamente.

05Ativação e duração

Ativamos a sua subscrição o mais rapidamente possível após confirmarmos o seu pagamento e enviamos-lhe as suas credenciais. A subscrição começa na data de ativação e dura todo o período do plano contratado.

06Direito de livre resolução

Dispõe de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de justificação (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). Se solicitar a ativação do serviço antes do fim desse prazo, pode continuar a exercer o direito de livre resolução, mas deverá pagar um montante proporcional ao serviço prestado até ao momento em que nos comunicar a sua decisão (art. 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). Os detalhes estão na nossa política de livre resolução e reembolsos.

07Utilização permitida

A sua subscrição destina-se a uso pessoal, privado e não comercial. Compromete-se a não:

• usar mais ecrãs simultâneos do que os incluídos no seu plano;
• partilhar, revender, sublicenciar ou alugar as suas credenciais a pessoas externas ao seu lar;
• transmitir conteúdos em locais públicos ou comerciais (bares, restaurantes, hotéis, ginásios, lojas…);
• gravar, copiar, retransmitir ou redistribuir qualquer conteúdo;
• atacar, sobrecarregar, descompilar ou interferir nos nossos sistemas;
• utilizar o Serviço para fins ilícitos.

08As suas credenciais

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade da sua conta. Avise-nos de imediato se suspeitar de um acesso não autorizado, para que a possamos proteger.

09Disponibilidade e equipamentos

• Fazemos tudo o que é possível para manter o Serviço disponível, mas não podemos garantir que não haja interrupções (manutenção ou causas alheias à nossa vontade).
• A sua ligação à Internet, os seus dispositivos e as aplicações de terceiros são da sua responsabilidade. Recomendamos pelo menos 15 Mbps para HD e 25 Mbps para 4K por ecrã.
• As aplicações de reprodução de terceiros pertencem aos respetivos programadores, que podem cobrar as suas próprias taxas.

10Garantia legal de conformidade

O Serviço beneficia da garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, pode exigir que o Serviço seja reposto em conformidade ou, se tal não for possível, uma redução do preço ou a resolução do contrato. Contacte o nosso apoio para qualquer reclamação.

11Conteúdos e propriedade intelectual

Os conteúdos acessíveis através do Serviço pertencem aos respetivos titulares. A sua subscrição confere-lhe um direito limitado, pessoal e intransmissível de os visualizar durante a sua vigência, sem transmissão de propriedade.

O Site, o nome IPTV Premium, o seu logótipo e o seu design são nossa propriedade e não podem ser utilizados sem autorização por escrito. Para questões de direitos de autor, consulte a nossa política de direitos de autor.

12Suspensão e resolução

Se violar de forma grave ou reiterada estas Condições, em especial as regras de utilização, podemos suspender ou cancelar o seu acesso, depois de o convidarmos, na medida do possível, a corrigir a situação. Pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento.

13Responsabilidade

Não seremos responsáveis por incumprimentos imputáveis a si, a um terceiro de forma imprevisível e insuperável ou a casos de força maior. Nada nestas Condições limita os direitos que lhe são conferidos pelas normas imperativas de proteção dos consumidores, incluindo a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96).

14Lei aplicável e reclamações

Estas Condições regem-se pela lei portuguesa. Se surgir qualquer litígio, convidamo-lo a contactar primeiro o nosso serviço de apoio ao cliente para procurar uma solução amigável. Se não for resolvido, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) ou na plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), ou recorrer aos tribunais portugueses competentes.

15Alterações e contacto

Podemos alterar estas Condições. À sua encomenda aplica-se a versão publicada no momento da compra. Para qualquer dúvida:

• E-mail: contact@iptv-premium.net
• WhatsApp: +1 307 443 4916
• Formulário: página de contacto