Livre resolução e reembolsos
Regras claras e conformes à lei portuguesa para cancelar a sua subscrição IPTV Premium e pedir um reembolso.
Última atualização: 8 de outubro de 202601Introdução
Esta política de livre resolução e reembolsos aplica-se a todas as subscrições contratadas em pt.iptv-premium.net (o «Site»): planos de 1 ecrã (1, 3, 6 e 12 meses) e planos multiecrã (2, 3 e 4 dispositivos).
Ao efetuar uma encomenda, aceita esta política e as nossas condições gerais de contratação. Todos os preços são indicados em euros (€), com impostos incluídos.
02O seu direito de livre resolução de 14 dias
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), dispõe de 14 dias a contar da celebração do contrato (confirmação do seu pagamento) para resolver o contrato sem necessidade de justificação e sem penalização.
Antes da ativação: se a sua subscrição ainda não tiver sido ativada, devolvemos-lhe o 100 %.
03Se a subscrição já estiver ativada
As nossas subscrições são serviços digitais que ativamos rapidamente. Ao pedir a ativação do seu acesso antes do fim do prazo de livre resolução, consente expressamente que o serviço comece de imediato.
- Se resolver o contrato nos 14 dias seguintes à ativação, reembolsamos o montante pago deduzindo a parte proporcional ao período já usufruído (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
- Se o serviço não funcionar no seu dispositivo compatível e o nosso apoio não conseguir resolver o problema em 72 horas a contar da sua comunicação, devolvemos-lhe o montante integral.
Conselho: tem dúvidas sobre a compatibilidade do seu dispositivo? Escreva-nos antes de comprar ou comece com o nosso subscrição de 1 mês.
04Casos de reembolso
| Situação | Resultado |
|---|---|
| Livre resolução antes da ativação | Reembolso integral |
| Livre resolução nos 14 dias seguintes à ativação | Reembolso proporcional ao período não usufruído |
| Problema técnico não resolvido em 72 h | Reembolso integral |
| Interrupção prolongada que nos seja imputável | Reembolso proporcional ou prolongamento da subscrição |
| Cobrança duplicada ou montante errado | Devolução do excesso |
| Mudança de opinião após os 14 dias | Sem reembolso |
05Quando não há lugar a reembolso
Sem prejuízo dos seus direitos legais, não há lugar a reembolso quando:
- O prazo de livre resolução de 14 dias expirou e o serviço funciona conforme descrito.
- O problema se deve à sua ligação à Internet, ao seu router, ao seu dispositivo ou à sua rede.
- O pedido diz respeito a encargos de aplicações de reprodução de terceiros, alheias ao nosso serviço.
- O seu acesso foi suspenso por incumprimento das nossas condições, por exemplo por partilhá-lo em mais ecrãs do que os contratados.
06Como exercer o seu direito
Basta enviar-nos uma declaração clara da sua decisão de resolver o contrato (por e-mail ou WhatsApp), indicando:
- o seu número de encomenda e o e-mail utilizado na compra;
- a data da encomenda;
- se houver um problema técnico, uma breve descrição ou capturas de ecrã.
Também pode utilizar este modelo: «Pela presente, comunico que resolvo o contrato de subscrição [plan], celebrado em [data], número de encomenda [n.º]. Nome, e-mail e data.»
07Prazos de reembolso
Os reembolsos são efetuados no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do seu pedido de livre resolução, através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo se aceitar outro. Consoante o seu banco, o montante pode demorar mais alguns dias a aparecer na sua conta. O seu acesso é desativado no momento do reembolso.
08Renovação e mudança de plano
- Sem renovação automática: a sua subscrição termina no fim do período pago.
- Mudança de plano: se passar para um plano mais longo ou adicionar ecrãs, tomamos em conta o valor restante da sua subscrição atual.
09Os seus direitos e reclamações
Esta política não limita os direitos que lhe são reconhecidos pela legislação de defesa do consumidor, em particular a garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021).
Em caso de qualquer problema, contacte primeiro o nosso serviço de apoio ao cliente: a maioria dos problemas resolve-se rapidamente. Se não chegarmos a acordo, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) ou utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR).
Podemos atualizar esta política. À sua encomenda aplica-se a versão em vigor na data da compra.
10Contacto
Para qualquer dúvida sobre livre resolução ou reembolsos:
- E-mail: contact@iptv-premium.net
- WhatsApp: +1 307 443 4916
- Formulário: página de contacto